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Marca os bens que receberam proteção legal em nível estadual, através de processo de tombamento baseado na análise dos valores históricos e arquitetônicos dos bens culturais. Contém o nome do bem tombado, município em que está localizado e os proprietários dos imóveis, bem como a data e o número da portaria de tombamento.<\/SPAN><\/P>

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Limitação de Acesso: Sem restrições. Limitação de Uso: uso não-comercial (CC BY-NC 4.0 BR). Permite remixar, adaptar e criar a partir do trabalho para fins não comerciais. Novos trabalhos derivados têm que atribuir o devido crédito e não podem ser usados para fins comerciais, mas os usuários não são obrigados a licenciar os trabalhos derivados sob os mesmos termos. (https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt)<\/SPAN><\/P><\/DIV><\/DIV><\/DIV>", "portalUrl": "" }