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Arranjos urbanos institucionalizados nas seguintes leis: Lei Complementar nº 14/1973; Lei Complementar nº 11.876/2002; Lei Complementar nº 12.100 / 2004; Lei Complementar nº 14.293/2013.<\/SPAN><\/P><\/DIV><\/DIV><\/DIV>", "summary": "Arranjos urbanos institucionalizados, cujos limites foram criados a partir da base de municípios do IBGE (2016) sendo utilizado para o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).", "title": "Arranjos Urbanos", "tags": [ "Arranjos", "Urbano", "metroplan" ], "type": "", "typeKeywords": [], "thumbnail": "", "url": "", "minScale": 150000000, "maxScale": 5000, "spatialReference": "", "accessInformation": "", "licenseInfo": "", "portalUrl": "" }