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 "description": "<DIV STYLE=\"text-align:Left;\"><DIV><DIV><P><SPAN>Arranjos urbanos institucionalizados nas seguintes leis: Lei Complementar nº 14/1973; Lei Complementar nº 11.876/2002; Lei Complementar nº 12.100 / 2004; Lei Complementar nº 14.293/2013.<\/SPAN><\/P><\/DIV><\/DIV><\/DIV>",
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